Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2023-05-24 |
Publicação
2023-05-24 |
Entrada
2023-05-25 |
Admissão
2023-05-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-05-31
Conselho Superior da Magistratura em 2023-05-31
Ordem dos Advogados em 2023-05-31
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-05-31
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-28
2023-05-26 |
Anúncio
2023-09-22 |
Discussão generalidade
2023-09-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-09-22 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PAN
Abstenção:IL, PCP, BE
2023-09-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2023-09-22 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PAN
Abstenção:IL, PCP, BE
2023-09-22 |
Votação final global
Votação em 2023-09-22 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PAN
Abstenção:IL, PCP, BE
2023-09-22 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2023-09-22 na Reunião Plenária n.º 5, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 85/XV/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
Ausência: L
2023-09-25 |
Decreto (Publicação)
2023-09-25 |
Envio para promulgação
2023-09-26 |
Promulgação
2023-10-03 |
Referenda
2023-10-04 |
Envio INCM
2023-10-10 |
Lei (Publicação DR)
Lei 57/2023
Título:
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
[DR I série n.º 196/2023 2023.10.10]