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Projeto de Lei 669/XV/1
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-15 |  Publicação
2023-03-15 |  Entrada

2023-03-17 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2023-03-22 |  Anúncio

2023-03-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª comissão

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-05
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2023-04-05, Parecer aprovado por unanimidade, com os votos dos GP do PS, PSD, IL, PCP e BE, registando-se a ausência do CH
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Reis (PS)
     

2023-04-05 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
561/XV/1
Título
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)
Tipo
Projeto de Lei
Número
646/XV/1
Título
Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
668/XV/1
Título
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça
Tipo
Projeto de Lei
Número
672/XV/1
Título
Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais
Tipo
Projeto de Lei
Número
679/XV/1
Título
Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual
Tipo
Projeto de Resolução
Número
540/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que conclua a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
552/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça

2023-04-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L