Projeto de Resolução 508/XV/1
Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso das mulheres à IVG e a criação de mecanismos de monitorização regular do cumprimento das disposições constantes da Lei nº 16/2007, de 17 de abril
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-02-27 |
Entrada
2023-02-27 |
Publicação
2023-02-28 |
Admissão
2023-02-28 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2023-03-01 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada