Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-09-30 |
Publicação
2022-09-30 |
Entrada
2022-10-04 |
Admissão
2022-10-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-10-06
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-10-06
Ordem dos Advogados em 2022-10-06
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-12
2022-10-06 |
Anúncio
2022-10-12 |
Discussão generalidade
2022-10-14 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-10-14 na Reunião Plenária n.º 49
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, L
Abstenção:CH, PAN
2022-10-14 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2023-04-26
2023-04-28 |
Votação final global
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 347/XV/1.ª (PS)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL
2023-05-05 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio da redação final: 2023-05-10
2023-05-12 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno
Versão:
1
2023-05-18 |
Envio para promulgação
2023-05-22 |
Promulgação
2023-05-23 |
Referenda
2023-05-24 |
Envio INCM
2023-05-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 26/2023
Título:
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno
[DR I série n.º 104/2023 2023.05.30]
Petições que lhe deram origem
Número
209/XIV
Assunto
Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais