Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2022-08-12 |
Publicação
2022-08-12 |
Entrada
2022-08-16 |
Admissão
2022-08-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-09-06
Conselho Superior da Magistratura em 2022-09-06
Ordem dos Advogados em 2022-09-06
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-09-28
2022-09-07 |
Anúncio
2022-09-30 |
Discussão generalidade
2022-09-30 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-09-30 na Reunião Plenária n.º 44
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, L
2022-09-30 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2022-11-30
2022-12-02 |
Votação final global
Votação em 2022-12-02 na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, L
2022-12-13 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio da redação final: 2022-12-21
2022-12-21 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Versão:
1
2022-12-28 |
Envio para promulgação
2023-01-09 |
Promulgação
2023-01-11 |
Referenda
2023-01-11 |
Envio INCM
2023-01-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 2/2023
Título:
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
[DR I série n.º 11/2023 2023.01.16]