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Proposta de Lei 29/XV/1
Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-08-12 |  Publicação
2022-08-12 |  Entrada

2022-08-16 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-08-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-09-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-09-06 Ordem dos Advogados em 2022-09-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-09-28
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2022-09-07 |  Anúncio

2022-09-30 |  Discussão generalidade
2022-09-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-30 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, L

2022-09-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2022-11-30
     

2022-12-02 |  Votação final global
Votação em 2022-12-02 na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN
Abstenção:CH, IL, PCP, BE, L

2022-12-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2022-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2022-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Versão: 1

2022-12-28 |  Envio para promulgação

2023-01-09 |  Promulgação

2023-01-11 |  Referenda

2023-01-11 |  Envio INCM

2023-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2023 Título: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa [DR I série n.º 11/2023 2023.01.16]