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Projeto de Lei 80/XV/1
Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-07
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Fernando José (PS)
     

2022-05-24 |  Anúncio

2022-06-23 |  Discussão generalidade
2022-06-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-24 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PSD
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
216/XIV
Assunto
Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente