Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-19
Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-19
Ordem dos Advogados em 2021-05-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-05-19
APA - Associação Portuguesa de Arbitragem em 2021-05-19