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Resolução da Assembleia da República 24/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
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Publicação:
[DR I série A n.º 59/2006 2006.03.23]

Origem: Proposta de Resolução 15/X/1

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