Título:
Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999
Publicação:
[DR I série A n.º 50/2005 2005.03.11]
Origem:
Proposta de Resolução 77/IX/3
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