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Resolução da Assembleia da República 9/2005
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997
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Publicação:
[DR I série A n.º 44/2005 2005.03.03]

Origem: Proposta de Resolução 79/IX/3

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