Título:
Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997
Publicação:
[DR I série A n.º 44/2005 2005.03.03]
Origem:
Proposta de Resolução 79/IX/3
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