Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 25/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º159 2004.07.08]

Origem: Proposta de Lei 111/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]