Título:
Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos Lei n.ºs 128/90, de 17 de Abril e 327/85, de 8 de Agosto
Publicação:
[DR I série A n.º 12/2004 2004.01.15]