Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000
Publicação:
[DR I série A n.º 90/2003 2003.04.16]