Título:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002
Publicação:
[DR I série A n.º 51/2003 2003.03.01]
Origem:
Proposta de Resolução 21/IX/1
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