Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2000
Publicação:
[DR I série A n.º 68/2002 2002.03.21]
Origem:
Proposta de Resolução 82/VIII/3
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