Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999
Publicação:
[DR I série A n.º 57/2002 2002.03.08]
Origem:
Proposta de Resolução 81/VIII/3
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