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Resolução da Assembleia da República 17/2002
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 57/2002 2002.03.08]

Origem: Proposta de Resolução 81/VIII/3

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