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Resolução da Assembleia da República 3/2002
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 15/2002 2002.01.18]

Origem: Proposta de Resolução 41/VIII/1

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