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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que proceda a regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 104/VIII/2

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