Título:
Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, politicas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas
Publicação:
[DR I série A n.º 86/1997 1997.04.12]
Origem:
Proposta de Lei 58/VII/1
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