Título:
Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85.ª sessão, Genebra, 19 de Junho de 1997
Publicação:
[DR I série A n.º 279/1998 1998.12.03]
Origem:
Proposta de Resolução 89/VII/3
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