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Lei 22/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
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Publicação:
[DR I série A n.º 93/1999 1999.04.21]

Origem: Proposta de Lei 217/VII/4

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