Título:
Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei nº 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis nº 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro)
Publicação:
[DR I série A n.º 138/1999 1999.06.16]
Origem:
Projeto de Lei 672/VII/4
Ver texto original desta iniciativa ...