Título:
Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais, alterando disposições das Leis nº 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho
Publicação:
[DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]
Origem:
Projeto de Lei 612/VII/4
Ver texto original desta iniciativa ...