Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos
Publicação:
[DR I série A n.º 186/1999 1999.08.11]
Origem:
Apreciação Parlamentar 98/VII/4
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