Título:
Aprova o Acordo Relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores
Publicação:
[DR I série A n.º 179/1995 1995.08.04]
Origem:
Proposta de Resolução 56/VI/3
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