Título:
Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro
Publicação:
[DR I série A n.º 202/1995 1995.09.01]
Origem:
Proposta de Lei 72/VI/2
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