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Resolução da Assembleia da República 8/1993
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 92/1993 1993.04.20]

Origem: Proposta de Resolução 19/VI/2

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