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Decreto da Assembleia da República 81/XIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)”, no município de Santarém, para “União de Freguesias da cidade de Santarém”
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 114/XIII/1

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