Título:
Enriquecimento injustificado (Trigésima sétima alteração ao Código Penal, sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, terceira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de julho, vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal, quinta alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, sexta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, terceira alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, quarta alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril)