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Decreto da Assembleia da República 365/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 871/XII/4

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