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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 63/XII/2

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