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Lei 27/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam
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Origem: Proposta de Lei 85/XII/1

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