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Lei 65/2012
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
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Publicação:
[DR I série N.º246/XII/2 2012.12.20]

Origem: Projeto de Lei 258/

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