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Decreto da Assembleia da República 101/XII
2ª Sessão Legislativa
Título: Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 264/XII/1

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