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Resolução da Assembleia da República 143/2012
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002
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Origem: Proposta de Resolução 43/XII/1

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