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Decreto da Assembleia da República 80/XII
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 60/XII/1

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