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Resolução da Assembleia da República 44/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003
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Origem: Proposta de Resolução 52/X/2

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