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Resolução
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Observações: CONSELHO DA EUROPA / ESTATUTO JURIDICO / ISENCAO FISCAL / PRIVILEGIO / COMISSAO DOS DIREITOS DO HOMEM / MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTICA CE / ESTATUTO DO FUNCIONARIO

Origem: Proposta de Resolução 59/VI/3

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