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Resolução da Assembleia da República 70/2006
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003
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Origem: Proposta de Resolução 41/X/1

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