Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004.