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Resolução da Assembleia da República 48/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001
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Publicação:
[DR I série A n.º 117/2006 2006.06.20]

Origem: Proposta de Resolução 30/X/1

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