Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associadodos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória
Publicação:
[DR I série A n.º 83/2006 2006.04.28]