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Conteúdo da Página
Lei 41/1977
1
ª Sessão Legislativa
Título:
Ratifica a Convenção nº 11 da OIT, sobre os direitos de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas.
Ver texto...
[formato PDF]
Publicação:
[DR I série n.º 139/1977 1977.06.18]
Origem:
Proposta de Lei 42/I/1
Ver texto original desta iniciativa ...