Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 271/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Suspende a eficácia do artigo 3° da Lei n.° 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Observações: DIREITO ELEITORAL ASSEMBLEIA DA REPUBLICA / ELEICAO PARLAMENTAR / MIGRANTE DIREITO DE VOTO

Origem: Projeto de Lei 580/VI/4

Ver texto original desta iniciativa ...