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Grupo de Trabalho - Audiências
Audiência Parlamentar Nº 3-GT-AD-XI
Assunto
Consequências, que considera desastrosas, da entrada em vigor do diploma aprovado no CM de 14/01/2010, que visa alterar o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 Dezembro (Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Data da Audiência
2010-07-08
Entidades recebidas
Director-Geral do Instituto Electrotécnico Português