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Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
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Audiência Parlamentar Nº 40-CPLAOT (pós RAR)-X
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Assunto: Matéria relacionda com o PJL 489/X-PSD, transfere para os municípios a definição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços
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Data da Audiência: 2008-07-03
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Concedida por:
Grupo de Trabalho
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