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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 41-CACDLG-XIII
Assunto
Audiência sobre o Projeto de Lei n.º 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) que propõe a 66.ª Alteração ao Código Civil. Este Projeto de Lei prevê o seguinte no artigo 150°, artigo 7
Data da Audiência
2017-12-20
Concedida por Presid. Comissão
Entidades recebidas
Dra. Maria do Rosário Zincke - Jurista da Associação de Alzheimer Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva