Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Audição Parlamentar Nº 62-CEIOP-XIII
Assunto
Petição 93/XIII/1ª - Solicita a alteração do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06/05, no que respeita à atividade de transporte desenvolvida pelas agências de viagens e turismo em veículos automóveis com lotação até nove lugares.
Data da Audição
2016-10-19
Entidades ouvidas
Peticionantes
Leonel Caetano
Luis Santos
Milene Martins
Paulo Abrantes
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