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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe da Atividade Parlamentar


Programa de Estabilidade e Crescimento/Documento de Estratégia Orçamental

Legislatura:  XII
Sessão Legislativa:  3
Assunto:  Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018
Data de Entrada  |  2014-04-30 na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Debate realizado na reunião plenária de 2014-06-12
Parecer da UTAO em 2014-05-21
Documentos
 
Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 [formato PDF]
Quadros anexos [formato PDF]
Errata ao DEO [formato PDF]
Quadros anexos corrigidos [formato PDF]
Parecer da UTAO [formato PDF]
Parecer do Conselho das Finanças Públicas [formato PDF]
Parecer do Conselho Económico e Social [formato PDF]
Discussão conjunta
 
Projeto de Resolução1061/XII/3 - Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes.
Projeto de Resolução1065/XII/3 - Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social.
Projeto de Resolução1067/XII/3 - Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO).
Projeto de Resolução1068/XII/3 - Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível eque promova o crescimento e o emprego.
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