Autores
FABIAN FIGUEIREDO (BE),
MARISA MATIAS (BE),
JOANA MORTÁGUA (BE),
JOSÉ MOURA SOEIRO (BE),
MARIANA MORTÁGUA (BE)
Data de entrada
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2024-04-05
Debate realizado na reunião plenária de
2024-05-03
Votação
Votação em 2024-05-03 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado por unanimidade.
com a ausência PAN
Observações
Substituição do título e texto pelo autor em 30-04-2024. Segunda substituição do texto pelo autor em 02-05-2024.